TJGO determina recebimento de apelação interposta um ano após sentença

Mesmo depois de exceder um ano da publicação da sentença, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) determinou o recebimento de uma apelação. A decisão se fez em agravo deinstrumento proposto pelo advogado Iure Coelho, membro do Marco Túlio Alves - Escritório de Advocacia. O relator do processo foi o desembargador Fausto Moreira Diniz.

A decisão de recebimento do recurso se deu mesmo verificando a regra expressa no artigo 508 do Código de Processo Civil, que estabelece prazo de 15 dias para interposição do recurso, o advogado sustentou que o caso tinha caráter atípico, devido a mudança no patrocínio da defesa do réu, em ação de reconhecimento de paternidade em que o advogado anterior teria prerrogativa de intimação pessoal.

Além dos casos de Direito de Família, o advogado Iure Coelho é responsável pelas ações declaratórias de revisão de contrato bancário no escritório.