Orçamento e alteração de alíquota previdenciária vão para sanção do governador

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, durante a realização das sessões ordinária e extraordinária, nesta quinta-feira (20) cinco projetos de lei de autoria do Poder Executivo e 11 projetos de autoria parlamentar. Todas as matérias foram aprovadas em segunda e definitiva votação e seguirão agora para sanção do Governador Marconi Perillo (PSDB).

Dentre os projetos do Governo, está o de número 4.606/12. Marcado por vários debates entre deputados da base aliada do Governo e oposicionistas, a matéria foi aprovada e irá alterar alíquotas de contribuição previdenciária patronal e regime referente a servidores ativos e inativos do Estado de Goiás.

Durante sua tramitação na Casa, o projeto recebeu várias emendas, sendo que todas foram derrubadas, com exceção à emenda do deputado Túlio Isac (PSDB), que promoveu correções técnicas à matéria.

O texto recebeu votos contrários dos deputados Mauro Rubem (PT), Francisco Gedda (PTN), Bruno Peixoto (PMDB), Karlos Cabral (PT), Humberto Aidar (PT), Major Araújo (PRB), Daniel Vilela (PMDB), Luis Cesar Bueno (PT) e Wagner Siqueira (PMDB).

O projeto altera o porcentual das contribuições de servidores efetivos, inativos e pensionistas de 11% para 13,25%, e da contribuição patronal do Estado de Goiás de 22% para 26,5%.

Outra matéria aprovada na sessão, e última do período legislativo de 2012, foi o projeto nº 3.671/12, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2013, estima a receita e fixa a despesa do Estado para o ano de 2013.

Estão previstos na matéria programas e ações voltados para o cumprimento de compromissos assumidos durante o processo eleitoral e de sugestões colhidas durante reuniões regionais, que abrangeram e contaram com a participação de cidadãos de todos os municípios goianos.

A LOA prioriza, dentre os programas do PPA 2012-2015, aqueles que possuem maiores possibilidades de, em curto e médio prazo, alcançar os resultados satisfatórios às demandas existentes. Para isso, foram criados os programas do PAI, que, agrupados em sete áreas, visam atender de maneira estratégica setores sociais, econômicos, de infraestrutura, gestão, desenvolvimento regional, institucional e de comunicação.

Confira, abaixo, o teor dos projetos da Governadoria aprovados:

SESSÃO ORDINÁRIA

Aprovados em definitivo

Projeto nº 4.605/12: Altera a Lei nº 17.842, de 04 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a instituição do grupo executivo de implantação do Programa Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT) na Capital;

Projeto nº 4.713/12: Autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Senador Canedo trecho da rodovia GO-536. A doação visa contribuir com o desenvolvimento de Senador Canedo, sobretudo pela manutenção constante de sua pavimentação, iluminação, sinalização e outras melhorias.