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10 de Abril de 2021
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    Promulgada emenda que cria Sistema Nacional de Cultura

    Publicado por ROTA-JURIDICA
    há 8 anos

    A Câmara e o Senado promulgaram nesta quinta-feira (29) a Emenda Constitucional 71/12, que institui o Sistema Nacional de Cultura (SNC), com princípios para o desenvolvimento do setor, entre eles a ampliação progressiva dos recursos públicos para a cultura e da cooperação entre os órgãos federais, estaduais e municipais ligados à área.

    Aprovado por meio da Proposta de Emenda à Constituição 416/05, o texto ficou conhecido como “PEC da Cultura”. Entre os princípios da proposta estão a universalização do acesso a bens e serviços culturais, a complementação dos papéis dos agentes culturais, a democratização dos processos decisórios e a descentralização da gestão.

    Como a PEC trata apenas dos princípios, o sistema deverá ser regulamentado por lei federal. Nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, leis próprias deverão organizar os respectivos sistemas. Até agora, 23 estados e 25% do total de municípios já aderiram ao SNC.

    Planejamento nacional

    O autor da emenda é o deputado Paulo Pimenta (PT-RS), mas o texto aprovado foi o substitutivo da comissão especial, assinado pelo relator Paulo Rubem Santiago (PDT-PE).

    Pimenta comparou o novo formato das ações do setor às políticas públicas de saúde, assistência social e educação, que já contam com a cooperação entre os entes federados. “Este é um novo capítulo para as políticas culturais. Nessa área, nunca tivemos um planejamento nacional que nos desse o respaldo necessário para pleitear mais recursos para o setor, o que teremos a partir de agora”, disse.

    Para a ministra da Cultura, Marta Suplicy, que participou da sessão solene desta quinta, a emenda deve garantir benefícios permanentes para os projetos culturais do País. “A cultura vai ganhar solidez e não será mais afetada pelas trocas de governo. Há um compromisso do Estado em favor da articulação da gestão nacional. Com o Sistema Nacional de Cultura, teremos organização, planejamento, orçamento, ou seja, haverá um caminho que tem rumo e sabe aonde quer chegar”, afirmou a ministra, que é senadora licenciada e foi relatora da PEC da Cultura no Senado.

    O presidente da Câmara, Marco Maia, também comemorou a criação do Sistema Nacional de Cultura: “Com essa emenda, o Parlamento brasileiro dá mais uma contribuição decisiva para que a cultura seja verdadeiramente valorizada no nosso País e cada vez mais à disposição do nosso povo”.

    Para o presidente do Senado, José Sarney, um País sem "grande expressão cultural" não consegue alcançar o desenvolvimento econômico. "A cultura é importantíssima e deve ser colocada no mesmo patamar da estrutura política e econômica do País", disse.

    O Ministério da Cultura já vinha fazendo acordos de cooperação com estados e municípios. Até agora, 1.365 municípios e 23 estados já aderiram a esse movimento, que era uma espécie de embrião do Sistema Nacional de Cultura, que agora é constitucional. O sistema ainda precisa de regras específicas de funcionamento que, segundo a ministra da Cultura, devem ficar prontas até final do ano que vem.

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